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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-2742/2001-042-03-00.4

PROC. Nº TST-E-RR-2742/2001-042-03-00.4

A C Ó R D Ã O
SBDI1
JOD/jvf/jc

TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. COMPENSAÇÃO. 1. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distanciam do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista (incidência da Súmula nº 18 do TST). 
2. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao programa de apoio à demissão voluntária, constitui uma indenização especial destinada a fazer frente à perda do emprego e a propiciar ao empregador uma correlata redução da carga salarial mediante diminuição do quadro de pessoal. 
3. Um pagamento desse jaez não traduz propriamente resgate de dívida trabalhista e, pois, é insuscetível de compensação ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo. 
4. O pagamento à forfait efetivado a tal título, ainda que declaradamente objetive quitar eventuais outros direitos trabalhistas, sem especificar os respectivos valores, também não enseja compensação porquanto importaria a consagração de salário complessivo, repudiado pela jurisprudência e contrário à lei (Súmula nº 91 do TST). 5. Afronta ao artigo 767 da CLT não configurada.
6. Embargos de que não se conhece. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-2742/2001-042-03-00.4, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. — BANESPA e Embargado RONALDO ASSIS.
A Eg. Quarta Turma do TST, mediante o v. acórdão de fls. 891/896, da lavra do Exmo. Min. Barros Levenhagen, não conheceu integralmente do recurso de revista interposto pelo Reclamado, o qual versava, entre outros, sobre os temas “Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário – transação” e “compensação”.
Inconformado, o Reclamado interpõe embargos (fls. 899/910), pugnando pela reforma do v. acórdão turmário no tocante aos seguintes temas: transação extrajudicial — adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) — efeitos; e compensação. 
O Reclamante não apresentou impugnação aos embargos, conforme informa a certidão de fl. 912.
É o relatório.
1.	CONHECIMENTO 
Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos pertinentes aos embargos.
1.1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EFEITOS
A respeito da presente matéria, a Eg. Quarta Turma do TST não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamado, sob o fundamento de que a pretensão deduzida pelo Banco, quanto à obtenção de quitação plena do contrato de trabalho do empregado, encontrava óbice intransponível na Súmula nº 126 desta Eg. Corte.
No particular, a Eg. Turma consignou o que se segue:

“Este Tribunal tem manifestado entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). (...)
A Turma Recursal indica que ‘(...) não há prova erigida como óbice ao acolhimento do pedido’, pois ‘(...) os reclamados apresentaram apenas a adesão firmada pelo reclamante, onde não se encontra a quitação geral mencionada por eles’. Partindo dessa premissa, é impossível acolher a pretensão do recorrente, pois o desenlace da questão estaria circunscrito ao exame do recibo de quitação, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126.” (fl. 894).

Irresignado, o Reclamado interpõe embargos (fls. 899/910), postulando, uma vez mais, o reconhecimento de quitação plena do contrato de trabalho, em virtude da transação extrajudicial celebrada entre as partes por ocasião da adesão do Autor a Plano de Desligamento Voluntário. Para tanto, aponta violação aos artigos 131 e 1.030 do Código Civil de 1916, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 896, da CLT. Transcreve, ainda, arestos para cotejo de teses.
O recurso de embargos, todavia, não comporta conhecimento.
Como se sabe, a transação é ato jurídico bilateral e sinalagmático, pelo qual as partes fazem concessões recíprocas acerca da res dubia para evitar um litígio ou, se for o caso, para pôr fim a um litígio já iniciado (Código Civil de 1916, artigo 1.025). 
Inequivocamente, não repugna ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência de processo judicial em que se supõe litigiosa a pretensão jurídica ali deduzida. Bem ao revés, a lei estimula a conciliação com efeito de transação em diversos preceitos (CLT, artigos 764, § 3º, 846 e 850). Compreende-se tal estímulo como mecanismo de restabelecimento da paz social violada.
Ademais, há troca de um direito litigioso ou duvidoso por um benefício concreto e certo. Em síntese, se é fato que o empregado transator sacrifica, no todo ou em parte, um direito ou uma vantagem, não menos exato que, em contrapartida, obtém alguma vantagem ou benefício. Daí por que entendo que na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio.
Penso, todavia, que, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.
Primeiro, porque, se se permitir que todos os direitos trabalhistas sejam passíveis de negociação individual com o empregador, certamente voltaríamos à estaca zero do Direito do Trabalho: nenhum empregado deixaria de "transigir" em maior ou menor medida e, assim, desapareceriam as razões econômicas, sociais e ideológicas que ditaram o surgimento do Direito do Trabalho como ramo da Ciência Jurídica de cunho eminentemente protecionista do trabalhador hipossuficiente.
Segundo, porque cumpre considerar que no Direito do Trabalho a tônica é precisamente o esvaziamento do princípio da autonomia da vontade, tão caro aos civilistas, como se depreende de vários preceitos da CLT, mormente os artigos 444, 468 e 9º.
Ora, tudo isso conflita abertamente com o poder de disposição de direitos subjetivos mediante transação.
Terceiro, porque a idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma do artigo 477, § 2º, da CLT, segundo a qual a validade do "instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas".
A rigor, a pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena esbarra frontalmente no que dispõe o referido artigo 477, § 2º, da CLT. Isso porque a transação opera efeito de quitação apenas em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Nesse sentido, inclusive, sinaliza a jurisprudência dominante no TST, consubstanciada na diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da Eg. SBDI1, de seguinte teor:

“Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.”

Não conheço, pois, dos embargos, tendo em vista que a v. decisão turmária ora impugnada apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Eg. SBDI1. Incidência da Súmula nº 333 do TST.
1.2 PDV. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO
No tocante à matéria ora recorrida, a Eg. Turma do TST não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamado e refutou a violação apontada ao artigo 767 da CLT, sob os seguintes fundamentos:

“A par da ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado, deve ser mantido o entendimento lavrado no acórdão recorrido sobre a ausência de reciprocidade de crédito a descaracterizar a possibilidade de compensação. A Turma foi enfática ao registrar que a rescisão não contemplou os créditos postulados na ação, limitando-se a quitação aos valores ali consignados, sem eficácia liberatória em relação a outros direitos porventura existentes. Desvanece a tese de violação ao art. 767 da CLT” (fl. 896).

Nos embargos ora em exame (fls. 905/910), o Reclamado pugna pelo acolhimento do pleito de compensação, sob a alegação de que “(...) a compensação, para não ferir a norma Constitucional, não pode estar adstrita as mesmas parcelas (...)” (fl. 906), porquanto se busca, primordialmente, evitar o enriquecimento ilícito da outra parte. Busca, assim, a compensação do valor pago a título de indenização, decorrente da adesão do empregado ao PDV, com as parcelas salariais reconhecidas em juízo. 
Em amparo à sua pretensão, aponta ofensa aos artigos 767 e 896 da CLT, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como transcreve aresto para cotejo de teses.
Os embargos não comportam conhecimento, também quanto ao presente tópico.
Primeiramente, afasta-se a afronta apontada ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porquanto a Eg. Turma do TST não examinou o pleito de compensação à luz da matéria insculpida no aludido dispositivo constitucional, mesmo porque não suscitado nas razões do recurso de revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST.
Quanto à violação indigitada ao artigo 767 da CLT, reputo-a infundada.
Com efeito, discute-se nos autos se o valor pago a título de indenização especial pela adesão do Reclamante ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) seria, ou não, compensável com eventuais verbas deferidas em juízo. 
A propósito, cumpre esclarecer que, no Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distancia do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista. 
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 18, de seguinte teor: 

“Compensação 
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”. 

A meu ver, o valor pago ao Reclamante como uma forma de incentivá-lo a aderir ao Plano de Desligamento Voluntário implementado pelo Banco Reclamado não se confunde, de forma alguma, com verba de natureza trabalhista. 
Trata-se, em verdade, de uma vantagem pecuniária que tem por finalidade exclusiva incentivar o empregado a desligar-se da instituição financeira. 
Com o pagamento da referida verba, o Reclamado não busca senão recompor os prejuízos financeiros futuros que adviriam ao empregado em face da sua nova condição de desempregado. 
Entendo que a quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao programa de demissão voluntária, constitui uma indenização especial destinada a fazer frente à perda do emprego e a propiciar ao empregador um correlata redução da carga salarial mediante diminuição do quadro de pessoal. 
Aliás, se o escopo do empregador, ao efetuar o aludido pagamento, fosse quitar virtuais direitos trabalhistas dos empregados, decerto que a indenização especial seria paga indistintamente tanto aos empregadores que aderissem ao PDV quanto aos empregados que permanecessem nos quadros da empresa. 
Resulta daí que um pagamento desse jaez não traduz propriamente resgate de dívida trabalhista, sendo, pois, insuscetível de compensação ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo. 
O pagamento à forfait efetivado a tal título, ainda que declaradamente objetive quitar eventuais outros direitos trabalhistas, sem especificar os respectivos valores, também não enseja compensação porquanto importaria a consagração de salário complessivo, repudiado pela jurisprudência e contrário à lei (Súmula nº 91 do TST).
Por fim, padece de inespecificidade o único aresto transcrito para demonstração de divergência jurisprudencial (fls. 907/910). Isso porque, ao admitir a compensação da indenização percebida a título de incentivo à demissão com os valores decorrentes do contrato de trabalho, parte de premissa fática não constante do v. acórdão turmário, referente à invalidade da transação havida entre as partes, em face da ausência de assistência da entidade sindical. Incide, pois, na hipótese, o óbice da Súmula nº 296, item I, do Eg. TST.
Incólume, por conseguinte, o artigo 896 da CLT.
Não conheço dos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto ao tema "Transação Extrajudicial. Adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV). Efeitos"; II - por maioria, não conhecer também dos embargos no tocante ao tópico "PDV. Indenização. Compensação", vencido o Exmo. Ministro Milton de Moura França.
Brasília, 13 de março de 2006.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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